Decreto nº 47.309, de 15/12/2017
Regulamenta a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a
definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Definição, Procedimento, Especificação, Penalidade, Maus-Tratos, Animal.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/12/2017 Pág. 3 Col. 1
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Definição, Procedimento, Especificação, Penalidade, Maus-Tratos, Animal.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
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