Decreto nº 47.303, de 12/12/2017
Altera a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de
2017 referente aos parcelamentos de créditos tributários estaduais.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Data, Vencimento, Parcelamento, Crédito Tributário, Destinação, Taxa Estadual, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Assunto Geral Executivo.
Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/12/2017 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Data, Vencimento, Parcelamento, Crédito Tributário, Destinação, Taxa Estadual, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Assunto Geral Executivo.
Tributos.
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