Decreto nº 47.287, de 10/11/2017
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o
Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho
de 2017.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Art. 1º: Alteração, Lei Estadual, Regularização, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 2º: Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Bens Móveis, Imóvel.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/11/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Art. 1º: Alteração, Lei Estadual, Regularização, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 2º: Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Bens Móveis, Imóvel.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Finanças Públicas.
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