Decreto nº 47.283, de 30/10/2017 (Revogada)
Regulamenta, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o
disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que
estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder
Executivo do Estado e dá outras providências.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º/7/2017.
Normas relacionadas
Resumo Autorização, Presidente, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Critérios, Pagamento, Ajuda de Custo, Destinação, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão.
Assunto Geral Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Pessoal.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2017 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º/7/2017.
Normas relacionadas
Resumo Autorização, Presidente, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Critérios, Pagamento, Ajuda de Custo, Destinação, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão.
Assunto Geral Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Pessoal.
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