Voltar

Decreto nº 47.280, de 25/10/2017

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2017 Pág. 3 Col. 1

Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Incentivo, Regularização, Inadimplência, Pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributos.

Documentos