Decreto nº 47.274, de 11/10/2017
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o
Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho
de 2017.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/2017.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 5º: Critérios, Exclusão, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Mercadoria, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/10/2017 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/2017.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 5º: Critérios, Exclusão, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Mercadoria, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Finanças Públicas.
Documentos
