Decreto nº 47.272, de 06/10/2017
Altera o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o
Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD –, instituído pela Lei
nº 22.549, de 30 de junho de 2017.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Art. 1 (Art. 15): Abertura, Prazo, Regularização, Crédito Tributário, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Assunto Geral Executivo.
Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2017 Pág. 2 Col. 1
Resumo Art. 1 (Art. 15): Abertura, Prazo, Regularização, Crédito Tributário, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Assunto Geral Executivo.
Tributos.
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