Decreto nº 47.265, de 29/09/2017 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/09/2017 Pág. 1 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2018.

Normas relacionadas

Decreto 47576 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 4 Col. 1
Alteração art. 3

Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 766)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total

Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1: Alteração, Dispositivos, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Gasolina, Álcool Anidro Carburante. Art. 2: Revogação, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Solvente.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.

Documentos