Decreto nº 47.261, de 22/09/2017 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Critérios, Venda, Material Hospitalar, Destinação, Administração Pública.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/09/2017 Pág. 2 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Critérios, Venda, Material Hospitalar, Destinação, Administração Pública.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
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