Decreto nº 47.259, de 22/09/2017 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/10/2017.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Critérios, Regime Especial de Tributação, Abastecimento, Alimentação.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/09/2017 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/10/2017.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Critérios, Regime Especial de Tributação, Abastecimento, Alimentação.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
Documentos
