Decreto nº 47.252, de 11/09/2017
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o
Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho
de 2017.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art.1º: Alteração, Prazo, Ingresso, Programa Estadual, Regularização, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Procedimento, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Âmbito, Programa Estadual, Regularização. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Percentagem, Limitação, Redução, Valor, Efeito, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Âmbito, Programa Estadual, Regularização. Art. 4º: Acréscimo, Critérios, Aplicabilidade, Acordo Tributário, Andamento, Dispositivos, Programa Estadual, Regularização, Crédito Tributário, Hipótese, Pagamento à Vista, Novação, Parcelamento.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/09/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art.1º: Alteração, Prazo, Ingresso, Programa Estadual, Regularização, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Procedimento, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Âmbito, Programa Estadual, Regularização. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Percentagem, Limitação, Redução, Valor, Efeito, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Âmbito, Programa Estadual, Regularização. Art. 4º: Acréscimo, Critérios, Aplicabilidade, Acordo Tributário, Andamento, Dispositivos, Programa Estadual, Regularização, Crédito Tributário, Hipótese, Pagamento à Vista, Novação, Parcelamento.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Finanças Públicas.
Documentos
