Decreto nº 47.249, de 06/09/2017 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Regime Especial, Realização, Industrialização, Produto, Estabelecimento Penal.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
Regulamento.
Tributos.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/09/2017 Pág. 3 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Regime Especial, Realização, Industrialização, Produto, Estabelecimento Penal.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
Regulamento.
Tributos.
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