Decreto nº 47.240, de 11/08/2017
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o
Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho
de 2017, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/2017.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º: Critérios, Exclusão, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Mercadoria, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art . 2º: Regularização, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 3: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 4º: Formalização, Compromisso, Moratória, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art . 5º: Revogação, Dispositivos, Programa Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Executivo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/08/2017 Pág. 3 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/2017.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º: Critérios, Exclusão, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Mercadoria, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art . 2º: Regularização, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 3: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 4º: Formalização, Compromisso, Moratória, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art . 5º: Revogação, Dispositivos, Programa Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Executivo.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Documentos
