Decreto nº 47.236, de 11/08/2017
Altera o Decreto nº 46.220, de 16 de abril de 2013, que estabelece
normas e procedimentos para o trabalho dos presos no Estado.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Critérios, Procedimento, Remuneração, Trabalho, Preso, Objetivo, Educação, Capacitação Profissional. Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Contratação, Seguro de Acidente, Trabalho, Beneficiário, Preso, Obrigatoriedade, Ressarcimento, Contratante. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Comercialização, Artesanato, Produção, Preso. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Normas Complementares, Competência, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 4º: Revogação, Dispositivos, Competência, Entidade, Convênio, Contratação, Preso, Responsabilidade, Contrato, Pagamento, Seguro.
Assunto Geral Execução Penal.
Direitos Humanos.
Trabalho Emprego e Renda.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/08/2017 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Critérios, Procedimento, Remuneração, Trabalho, Preso, Objetivo, Educação, Capacitação Profissional. Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Contratação, Seguro de Acidente, Trabalho, Beneficiário, Preso, Obrigatoriedade, Ressarcimento, Contratante. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Comercialização, Artesanato, Produção, Preso. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Normas Complementares, Competência, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 4º: Revogação, Dispositivos, Competência, Entidade, Convênio, Contratação, Preso, Responsabilidade, Contrato, Pagamento, Seguro.
Assunto Geral Execução Penal.
Direitos Humanos.
Trabalho Emprego e Renda.
Documentos
