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Decreto nº 47.226, de 02/08/2017 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/08/2017 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Decreto 47286 2017 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2017 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 3
Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 746)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Inadimplência, Incentivo, Pontualidade, Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
Documentos