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Decreto nº 47.225, de 01/08/2017 (Revogada)

Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/08/2017 Pág. 1 Col. 1

Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Diferimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Saída, Fosfato, Atividade Agrícola.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.

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