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Decreto nº 47.217, de 10/07/2017

Altera o Decreto nº 47.048, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, e o Decreto nº 46.406, de 27 de dezembro de 2013, que contém o regimento interno do Conselho Estadual de Política Cultural.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/07/2017 Pág. 1 Col. 1

Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Funcionamento, Mandato, Membros, Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC).
Assunto Geral Conselho Estadual.

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