Decreto nº 47.213, de 30/06/2017

Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD –, instituido pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2017 Pág. 14 Col. 2

Relevância Norma básica

Vigência As alterações mencionadas no Decreto nº 47.216, de 7/7/2017, entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/7/ 2017.

Normas relacionadas

Decreto 47216 2017 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 5 inciso I

Decreto 47216 2017 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 13 caput, incisos I e II

Decreto 47216 2017 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 13 parágrafo 4

Decreto 47272 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 07/10/2017 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 15-A

Decreto 47303 2017 / art. 1 (Inciso IV)
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/12/2017 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 8 parágrafo 3

Decreto 47315 2017 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Alteração art. 7 parágrafo 2 caput

Decreto 47315 2017 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Alteração art. 7 parágrafo 3

Decreto 47315 2017 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Acréscimo art. 15-B

Decreto 47315 2017 / art. 13 (inciso II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Revogação art. 16

Decreto 47482 2018 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 6-A

Decreto 47482 2018 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 8 parágrafos 1 e 3

Decreto 47482 2018 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 8 parágrafos 9 e 10

Decreto 47482 2018 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 13 caput inciso I

Decreto 47482 2018 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 11-A

Decreto 47482 2018 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 15-C

Resumo Art. 1-4º: Regulamentação, Lei Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 5º: Crédito Tributário, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 6º: Prazo, Plano, Regularização, Crédito Tributário, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 7º: Pagamento, Crédito Tributário, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 8º: Parcelamento, Crédito Tributário, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 9º: Transferência, Crédito Tributário, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 10-14: Parcelamento, Crédito Tributário, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 15-16: Crédito Tributário, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 17: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Assunto Geral Executivo.
Tributo.

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