Decreto nº 47.211, de 30/06/2017

Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos às taxas estaduais, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2017 Pág. 13 Col. 1

Relevância Norma básica

Vigência As alterações mencionadas no Decreto nº 47.216, de 7/7/2017, entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/7/ 2017.

Normas relacionadas

Decreto 47216 2017 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 5 parágrafo 1 inciso I alínea b

Decreto 47216 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 9 parágrafo 4

Decreto 47216 2017 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 14

Decreto 47303 2017 / art. 1 (Inciso II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/12/2017 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 12 parágrafo 3

Decreto 47315 2017 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Alteração art. 7 parágrafo 2 caput

Decreto 47315 2017 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Acréscimo art. 7 parágrafo 3

Decreto 47315 2017 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Acréscimo art. 16-A

Decreto 47315 2017 / art. 13 (inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Revogação art. 16 caput inciso III

Decreto 47392 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/03/2018 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 16-A parágrafo 1-A

Decreto 47482 2018 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 12 parágrafos 1 e 3

Decreto 47482 2018 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 12 parágrafos 9 e 10

Resumo Art. 1º: Regulamentação, Lei Estadual, Crédito Tributário, Taxa Estadual. Art. 2-3º: Plano, Programa Estadual, Regularização, Crédito Tributário. Art. 4º: Benefício, Plano, Regularização, Crédito Tributário. Art. 5º: Crédito Tributário, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Art. 6º: Plano, Regularização, Crédito Tributário. Art. 7º: Parcelamento, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa Estadual, Destinação, Bens Móveis, Imóvel. Art. 8º-10: Redução, Crédito Tributário, Taxa Estadual. Art. 11-15: Parcelamento, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa Estadual, Destinação, Bens Móveis, Imóvel. Art. 16: Crédito Tributário, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Taxa Florestal, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Art. 17: Crédito Tributário, Taxa Florestal.

Assunto Geral Executivo.
Tributos.

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