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Decreto nº 47.210, de 30/06/2017

Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2017 Pág. 9 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Os acréscimos mencionados no Decreto nº 47.216, de 7/7/2017, entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/7/ 2017. As alterações mencionadas no Decreto nº 47.218, de 13/7/2017, entram em vigor em na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/7/ 2017. A alteração mencionada no Decreto nº 47.224, de 26/7/2017, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/7/ 2017. As alterações mencionadas no Decreto nº 47.240, de 11/8/2017, entram em vigor em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/ 2017. Os acréscimos mencionados no Decreto nº 47.274, de 11/10/2017, entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/ 2017. A alteração mencionada no Decreto nº 47.312, de 22/12/2017, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/2017. A revogação mencionada pelo Decreto nº 47.316, de 28/12/2017, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/7/ 2017.
Normas relacionadas
Decreto 46393 2013 / art. 1 (Parágrafo 2)
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2013 Pág. 20 Col. 2
Legislação relevante
Decreto 47216 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 32 parágrafo 3; 40 parágrafo 3; 41 parágrafo 3
Decreto 47218 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2017 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 5 parágrafo 4
Decreto 47218 2017 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2017 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 29 parágrafo 6
Decreto 47218 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2017 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 40 parágrafo 4
Decreto 47218 2017 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2017 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 42 parágrafo 6
Decreto 47218 2017 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2017 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 45 parágrafo 1 inciso I
Decreto 47218 2017 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2017 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 45 parágrafo 2
Decreto 47218 2017 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2017 Pág. 1 Col. 2
Renumeração art. 45 parágrafo único
Decreto 47218 2017 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2017 Pág. 1 Col. 2
Revogação art. 45 parágrafo único inciso II
Decreto 47224 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2017 Pág. 3 Col. 1
Acréscimo art. 5-A
Decreto 47240 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/08/2017 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 5 parágrafo 4
Decreto 47240 2017 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/08/2017 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 6 parágrafo 2
Decreto 47240 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/08/2017 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 32 caput
Decreto 47240 2017 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/08/2017 Pág. 3 Col. 1
Acréscimo art. 39 parágrafo único
Decreto 47252 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/09/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 6-A
Decreto 47252 2017 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/09/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 7 parágrafo 2 caput
Decreto 47252 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/09/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 7 parágrafos 3 e 4
Decreto 47252 2017 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/09/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 10-A
Decreto 47274 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 12/10/2017 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 5 parágrafos 5 e 6
Decreto 47287 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/11/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 6-B
Decreto 47287 2017 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/11/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 7 parágrafo 3 caput
Decreto 47287 2017 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/11/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 7 parágrafo 5
Decreto 47303 2017 / art. 1 (Inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/12/2017 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 8 parágrafo 3
Decreto 47312 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2017 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 32 parágrafo 3
Decreto 47315 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Acréscimo art. 6-C
Decreto 47315 2017 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Alteração art. 7 parágrafo 5 caput
Decreto 47315 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Acréscimo art. 7 parágrafo 6
Decreto 47315 2017 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Alteração art. 10-A
Decreto 47315 2017 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 21 Col. 2
Acréscimo art. 10-B
Decreto 47316 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 22 Col. 2
Revogação art. 46
Decreto 47386 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6º-C parágrafo único
Decreto 47386 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 10-B inciso I
Decreto 47386 2018 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 11
Decreto 47392 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/03/2018 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 6-D
Decreto 47406 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 7 caput incisos II e IV
Decreto 47406 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2018 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 7 parágrafo 7
Decreto 47406 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 10-B caput
Decreto 47433 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/06/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6º-D caput
Decreto 47433 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/06/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 7 parágrafo 7
Decreto 47482 2018 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 8 parágrafos 1 e 3
Decreto 47482 2018 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 8 parágrafos 9 e 10
Decreto 47489 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 37 parágrafo 1
Decreto 47492 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 6-D caput
Decreto 47492 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 6-D inciso III
Decreto 47492 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 7 parágrafo 7 caput
Decreto 47492 2018 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 37 parágrafo 1 inciso IV
Decreto 47583 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 9 Col. 2
Acréscimo art. 5 Caput Inciso III
Decreto 47814 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2019 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 39
Decreto 47985 2020 / art. 3 (parágrafo 1 inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 7
Decreto 48263 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/08/2021 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 39 parágrafo único
Decreto 48263 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/08/2021 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 39 parágrafo 2
Decreto 48263 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/08/2021 Pág. 1 Col. 2
Renumeração art. 39 parágrafo único
Resumo Art. 1º: Regulamentação, Lei Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 2-3º: Programa Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 4º: Regularização, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 5º: Critérios, Exclusão, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Mercadoria, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 6º: Regularização, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 7º: Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Bens Móveis, Imóvel. Art. 8º:Parcelamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Bens Móveis, Imóvel. Art. 9º: Exigência, Fiança, Sócio Dirigente. Art. 10-15: Parcelamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 16-17: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 18: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Querosene, Aeronave. Art. 19: Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Estabelecimento Industrial, Mineração, Ministério da Defesa (MD). Art. 20-23: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 24: Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Material de Consumo, Ração, Alimentação Animal. Art. 25: Crédito, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Serviço de Transporte, Transporte de Carga. Art. 26: Suspensão, Incidência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Estabelecimento Industrial, Ferro, Produto Mineral, Fóssil. Art. 27-29: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Exportação. Art. 30: Recolhimento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Energia Elétrica. Art. 31: Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Material de Consumo, Ração, Alimentação Animal. Art. 32: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 33: Dispensa, Multa, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Produto, Estabelecimento Industrial. Art. 34: Recolhimento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Energia Elétrica. Art. 35: Remissão de Débitos, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Caminhão, Combate, Incêndio. Art. 36: Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário. Art. 37: Suspensão, Exigibilidade, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 38-39: Formalização, Compromisso, Moratória. Art. 40: Suspensão, Exigibilidade, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 41: Suspensão, Exigibilidade, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Exportação. Art. 42: Suspensão, Exigibilidade, Multa, Juros, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 43: Suspensão, Exigibilidade, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Televisão Via Cabo, (INTERNET). Art. 44: Extinção, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Obra Artística. Art. 45: Garantia, Crédito Presumido, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo Intermunicipal. Art. 46: Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Óleo Diesel, Utilização, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Crédito.
Tributo.
Finanças Públicas.
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