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Decreto nº 47.205, de 19/06/2017 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Vigência A revogação mencionada no Decreto nº 47.234, de 10/8/2017, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/9/ 2017.
Normas relacionadas
Decreto 47234 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/08/2017 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 2
Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 737)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º: Empresa Privada, Atividade Econômica, Alumínio, Metal, Pão, Som, Música (Cultura), Livro, Periódico, Cultura, Pagamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Mercadoria Estrangeira, Destinação, Atividade Industrial, Extração, Minério. Art. 2º: Proibição, Exigência, Contribuinte, Importação, Destinado, Atividade Industrial, Diferimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Desembaraço Aduaneiro. Art. 3º: Revogação, Dispositivos, Diferimento, Suspensão, Redução, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Importação.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
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