Decreto nº 47.174, de 06/04/2017
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA).
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Alteração, Critérios, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/04/2017 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Alteração, Critérios, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Tributos.
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