Decreto nº 47.172, de 06/04/2017 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1-2º - Alteração, Critérios, Isenção, Destinação, Alimentos, Merenda Escolar, Agricultura Familiar. Art. 3-4º - Alteração, Critérios, Regime Especial de Tributação.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/04/2017 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1-2º - Alteração, Critérios, Isenção, Destinação, Alimentos, Merenda Escolar, Agricultura Familiar. Art. 3-4º - Alteração, Critérios, Regime Especial de Tributação.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
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