Decreto nº 47.166, de 30/03/2017
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o
Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento
incentivado de débitos tributários.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/4/2017.
Resumo Alteração, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Débito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/4/2017.
Resumo Alteração, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Débito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Tributos.
Documentos
