Decreto nº 47.161, de 14/03/2017
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o
Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento
incentivado de débitos tributários.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Critérios, Aplicação, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual.
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Critérios, Aplicação, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual.
Assunto Geral Tributos.
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