Decreto nº 47.154, de 20/02/2017

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/02/2017 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

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Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 19 inciso I

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Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 56

Decreto 47163 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 58 parágrafo único

Decreto 47163 2017 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/03/2017 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 52

Decreto 47395 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2018 Pág. 29 Col. 1
Revogação art. 39 inciso IV

Decreto 47666 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 15 Col. 2
Alteração art. 39

Decreto 47666 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 15 Col. 2
Acréscimo art. 60-A

Resumo Art. 1º-2º - Estatuto, Regime Jurídico, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Observação, Lei Federal. Art. 3º-7º - Critérios, Criação. Art. 8º-9º - Critérios, Participação Acionária. Art. 10-14 - Critérios, Controle Societário, Requisitos, Transparência Administrativa. Art. 15-19 - Critérios, Controle Interno. Art. 21 - Normas, Estatuto. Art. 22-25 - Responsabilidade, Acionista, Controlador, Administrador. Art. 26-35 - Critérios, Indicação, Competência, Conselho de Administração, Conselho Fiscal. Art. 36-42 - Competência, Comitê, Auditoria, Conselho Fiscal. Art. 43-48 - Controle Interno, Controle Externo. Art. 49-51 - Tratamento Especial, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Referência, Pequena Empresa. Art. 52-65 - Critérios, Despesa, Publicidade, Licitação.

Assunto Geral Empresa Pública, Organização Administrativa.
Sociedade de Economia Mista, Organização Administrativa.

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