Decreto nº 47.133, de 23/01/2017
Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a
utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de
suas autarquias e fundações.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Utilização, Alternativa, Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Dívida Ativa, Referência, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Órgãos, Entidade, Executivo. Alteração, Critérios, Valor, Utilização, Alternativa, Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Dívida Ativa. Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens Ou Direitos (ITCD).
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/01/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Utilização, Alternativa, Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Dívida Ativa, Referência, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Órgãos, Entidade, Executivo. Alteração, Critérios, Valor, Utilização, Alternativa, Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Dívida Ativa. Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens Ou Direitos (ITCD).
Assunto Geral Tributos.
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