Decreto nº 47.131, de 19/01/2017
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o
Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento
incentivado de débitos tributários.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Referência, Critérios, Extinção, Débito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/01/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Referência, Critérios, Extinção, Débito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Documentos
