Voltar

Decreto nº 47.122, de 29/12/2016 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2016 Pág. 26 Col. 1

Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Critérios, Aplicação, Legislação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Distribuidor, Hospital.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
Regulamento.
Tributos.

Documentos