Decreto nº 47.117, de 28/12/2016
Altera o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta
os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem
incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos
esportivos no Estado e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Referência, Critérios, Procedimento, Cálculo, Apuração, Concessão, Incentivo Fiscal, Crédito, Dedução, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Objetivo, Realização, Projeto, Esporte.
Assunto Geral Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2016 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Referência, Critérios, Procedimento, Cálculo, Apuração, Concessão, Incentivo Fiscal, Crédito, Dedução, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Objetivo, Realização, Projeto, Esporte.
Assunto Geral Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Documentos
