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Decreto nº 47.109, de 19/12/2016

Altera o Decreto nº 46.106, de 12 de dezembro de 2012, que delega competência ao Secretário de Estado de Fazenda para a prática dos atos que menciona.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2016 Pág. 3 Col. 2

Resumo Delegação de Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Representação, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Objetivo, Processamento, Folha de Pagamento, Administração Estadual.
Assunto Geral Delegação de Competência.

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