Decreto nº 47.100, de 02/12/2016
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Dispositivos, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Intimação, Ato, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 2ªº - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Restituição, Indébito, Legislação Tributária. Art. 3º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Pedido, Restituição, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 4º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Consulta, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 5-6º – Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Regime Especial, Tributação. Art. 7º - Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Intimação, Ato, Processo Tributário Administrativo (PTA).
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2016 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Dispositivos, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Intimação, Ato, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 2ªº - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Restituição, Indébito, Legislação Tributária. Art. 3º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Pedido, Restituição, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 4º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Consulta, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 5-6º – Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Regime Especial, Tributação. Art. 7º - Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Intimação, Ato, Processo Tributário Administrativo (PTA).
Assunto Geral Tributos.
Documentos
