Decreto nº 47.086, de 22/11/2016
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o
Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento
incentivado de débitos tributários.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual. Acréscimo, Critérios, Contribuinte, Utilização, Valor, Crédito Presumido, Hipótese, Prazo Determinado, Inexistência, Decisão, Referência, Solicitação, Restituição, Pagamento, Imposto Devido, Substituição Tributária.
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/11/2016 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual. Acréscimo, Critérios, Contribuinte, Utilização, Valor, Crédito Presumido, Hipótese, Prazo Determinado, Inexistência, Decisão, Referência, Solicitação, Restituição, Pagamento, Imposto Devido, Substituição Tributária.
Assunto Geral Tributos.
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