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Decreto nº 47.082, de 17/11/2016 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/11/2016 Pág. 2 Col. 1
Normas relacionadas
Decreto 47107 2016 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2016 Pág. 4 Col. 1
Acréscimo art. 2 parágrafo único
Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 702)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Critérios, Transferência, Utilização, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
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