Decreto nº 47.052, de 28/09/2016
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro
de 2003.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos noventa dias da publicação.
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Critérios, Base de Cálculo, Alíquota, Tempo, Fabricação, Veículos. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Aprovação, Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/09/2016 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos noventa dias da publicação.
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Critérios, Base de Cálculo, Alíquota, Tempo, Fabricação, Veículos. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Aprovação, Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributos.
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