Decreto nº 47.049, de 26/09/2016
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA).
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Dispositivos, (RPTA). Alteração, Dispositivos, Definição, Ação Fiscal, Efeito, Processo Tributário Administrativo. Acréscimo, Dispositivos, Início, Validade, Conteúdo, Auto de Infração, Efeito, Processo Tributário Administrativo.
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/09/2016 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Dispositivos, (RPTA). Alteração, Dispositivos, Definição, Ação Fiscal, Efeito, Processo Tributário Administrativo. Acréscimo, Dispositivos, Início, Validade, Conteúdo, Auto de Infração, Efeito, Processo Tributário Administrativo.
Assunto Geral Tributos.
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