Altera o Decreto nº 28.039, de 2 de maio de 1988, que dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares ao funcionário público civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências e o Decreto nº 46.289, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre o controle do gasto público.