Decreto nº 47.031, de 17/08/2016 (Revogada)
Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, e o Decreto nº 46.930, de 30 de dezembro de 2015, que altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Referência, Procedimento, Acréscimo, Percentagem, Alíquota, (ICMS), Procedimento, Escrituração Fiscal, Fundo de Erradicação da Miséria. Alteração, Dispositivos, Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Valor, Operação Interestadual, Diferença, Alíquota Interna, Alíquota Interestadual.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/08/2016 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Referência, Procedimento, Acréscimo, Percentagem, Alíquota, (ICMS), Procedimento, Escrituração Fiscal, Fundo de Erradicação da Miséria. Alteração, Dispositivos, Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Valor, Operação Interestadual, Diferença, Alíquota Interna, Alíquota Interestadual.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
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