Decreto nº 46.995, de 09/05/2016
Autoriza a Advocacia-Geral do Estado a assumir a representação judicial
e extrajudicial e o assessoramento jurídico de autarquia ou fundação do
Estado.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Autorização, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Representação Judicial, Representação Extrajudicial, Assessoramento Técnico, Autarquia, Fundação Pública.
Assunto Geral Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).
Autarquia.
Fundação Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2016 Pág. 1 Col. 2
Resumo Autorização, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Representação Judicial, Representação Extrajudicial, Assessoramento Técnico, Autarquia, Fundação Pública.
Assunto Geral Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).
Autarquia.
Fundação Pública.
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