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Decreto nº 46.967, de 10/03/2016 (Revogada)

Dispõe sobre a competência transitória para a emissão de atos autorizativos de regularização ambiental no âmbito do Estado.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/03/2016 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Decreto 46973 2016 / art. 43
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/03/2016 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 1 parágrafo 2
Decreto 46973 2016 / art. 44
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/03/2016 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 2 inciso III
Decreto 47383 2018 / art. 145 (Inciso II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/03/2018 Pág. 4 Col. 2
Revogação total
Resumo Critérios, Caráter Provisório, Transitoriedade, Delegação de Competência, Unidade Regional, Órgão Colegiado, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Emissão, Ato Administrativo, Autorização, Regularização, Concessão, Modalidade, Licença Ambiental, Atividade Poluidora, Meio Ambiente, Supressão, Área Florestal, Recursos Ambientais. Competência, Caráter Provisório, Transitoriedade, Secretário de Estado Adjunto, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Referência, Unidade Regional, Órgão Colegiado, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM). Critérios, Caráter Provisório, Transitoriedade, Delegação de Competência, Superintendência Regional, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Regularização, Concessão, Modalidade, Licença Ambiental, Atividade Poluidora, Meio Ambiente.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Meio Ambiente.
Conselho Estadual.
Barragem Hídrica.
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