Decreto nº 46.946, de 01/02/2016
Regulamenta a Lei nº 21.777, de 29 de setembro de 2015, que instituiu o
Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, direcionado a
alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural, e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Funcionamento, Programa Estadual, Transporte Escolar, Destinação, Aluno, Escola Pública, Área Rural, Âmbito, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Revogação, Decreto Estadual, Dispositivos, Convênio, Prestação de Contas, Natureza Financeira, Programa Estadual, Transporte Escolar, Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Implementação, Cooperação, Municípios.
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
Transporte Coletivo.
Criança e Adolescente.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/02/2016 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Funcionamento, Programa Estadual, Transporte Escolar, Destinação, Aluno, Escola Pública, Área Rural, Âmbito, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Revogação, Decreto Estadual, Dispositivos, Convênio, Prestação de Contas, Natureza Financeira, Programa Estadual, Transporte Escolar, Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Implementação, Cooperação, Municípios.
Assunto Geral Ensino Público Estadual.
Transporte Coletivo.
Criança e Adolescente.
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