Decreto nº 46.931, de 30/12/2015 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, (ICMS). Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Possibilidade, Concessão, Regime Especial, Categoria, Contribuinte, Entidade Representativa, Produtor Rural. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, Referência, Critérios, Concessão, Regime Especial, Solicitação, Contribuinte, Localização, Estados, Identificação, Destinação, Estabelecimento Comercial, (MG). Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Sujeito Passivo, Hipótese, Estabelecimento Industrial, Remessa, Cerveja, Chope, Refrigerante, Destinação, Contribuinte, (MG). Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Recolhimento, Imposto Devido, Operação Interestadual, Cerveja, Chope, Refrigerante, Destinação, Contribuinte, (MG). Alteração, Dispositivos, Anexo, (ICMS), Referência, Inaplicabilidade, Substituição Tributária, Hipótese, Operação Tributária, Realização, Poder Público. Alteração, Dispositivos, Anexo, (ICMS), Referência, Inaplicabilidade, Substituição Tributária, Especificação, Âmbito, Aplicação, Mercadoria, Código, (NBM), Estabelecimento Comercial, Classificação, Atividade Econômica. Alteração, Dispositivos, Referência, Base de Cálculo, Recolhimento, (ICMS), Substituição Tributária, Hipótese, Especificação. Alteração, Dispositivos, Referência, Critérios, Restituição, (ICMS), Substituição Tributária, Hipótese, Especificação. Alteração, Dispositivos, Referência, Procedimento, Sujeito Passivo, Apuração, Declaração,(ICMS), Substituição Tributária. Alteração, Dispositivos, Referência, Procedimento, Sujeito Passivo, (ICMS), Substituição Tributária, Hipótese, Indeferimento, Inscrição, Solicitação, Reativação. Alteração, Dispositivos, Referência, Suspensão, Inscrição, Sujeito Passivo, (ICMS), Substituição Tributária, Hipótese, Descumprimento, Obrigação Fiscal. Alteração, Dispositivos, Critérios, Procedimento, Sujeito Passivo, (ICMS), Substituição Tributária, Referência, Prazo, Recolhimento, Imposto Devido. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Operação Tributária, Cerveja, Chope, Refrigerante, Concessão, Regime Especial, Tributação. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Operação Tributária, Cigarro, Derivados, Fumo, Cimento, Pneumático, Sorvete, Tinta, Verniz, Produto Químico, Veículo Automotor. Alteração, Dispositivos, Aplicabilidade, Substituição Tributária, (ICMS), Parte, Peças, Produto, Máquina, Equipamentos, Utilização, Motor. Alteração, Dispositivos, Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Substituição Tributária, Medicamentos, Produto Farmacêutico. Alteração, Dispositivos, Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Substituição Tributária, Solvente, Produto, Utilização, Máquina, Equipamentos, Motor. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Responsabilidade Tributária, Retenção, Recolhimento, Imposto Devido, Conteúdo, Nota Fiscal, Hipótese, Estabelecimento Comercial, Utilização, Marketing, Venda a Varejo, Comercialização, Produto. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Imposto Devido, Contribuinte, Recebedor, Energia Elétrica, Negação, Comercialização, Utilização, Industrialização, Produto. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Procedimento, Prazo, Contribuinte, Emissão, Notal Fiscal, Hipótese, Conexão, Retirada, Energia Elétrica, Rede de Energia. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Responsabilidade Tributária, Sujeito Passivo, Retenção, Recolhimento, Imposto Devido, Saída, Combustível, Exceção, Coque. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, Referência, Valor, (ICMS), Saída, Combustível. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Procedimento, Refinaria, Ajustamento, Valor, Recolhimento, Controle, Repasse, Imposto Devido. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Negação, Alcance, Diferimento, Remessa, Retorno, Armazenagem, Operação Interestadual, Álcool Anidro Carburante, Biocombustível. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Obrigação Fiscal, Procedimento, Refinaria, Petróleo, Hipótese, Distribuidor, Operação Interestadual, Destinatário, Álcool Anidro Carburante, Biocombustível. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Competência, Diretoria, Superintendência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Apuração, Procedimento, Refinaria, Petróleo, Hipótese, Distribuidor, Operação Interestadual, Destinatário, Álcool Anidro Carburante, Biocombustível. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Contribuinte, Inexistência, Inscrição, Cadastro Fiscal, (MG). Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Material de Construção, Referência, Aplicabilidade, Hipótese, Saída, Destinação, Estabelecimento Industrial, Fabricante, Utilização, Material, Composição, Produto. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Âmbito, Aplicabilidade, Produto Alimentício, Chocolate, Derivados, Leite. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Água Engarrafada, Água Mineral, Água Potável, Refrigerante, Bebida Energética, Cerveja, Chope, Previsão, Requisitos, Possibilidade, Dispensa, Comprovação, Inscrição, Cadastro Fiscal. Alteração, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Inaplicabilidade, Dispositivos, Produto de Beleza, Cabeleireiro, Hipótese, Interdependência, Estabelecimento Comercial, Exceção, Destinação, Comércio Varejista, Remessa, Franquia Comercial. Alteração, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Requisitos, Estabelecimento Comercial, Definição, Interdependência, Efeito, Aplicabilidade, Dispositivos. Alteração, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Produto Alimentício, Especificação, Referência, Aplicabilidade, Hipótese, Destinação, Estabelecimento Comercial, Reformulação, Embalagem, Apresentação, Produto. Art. 2º - Acréscimo, Dispositivos, Regulamento, Referência, Prazo Determinado, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Recolhimento, (ICMS), Incidência, Operação Tributária, Negação, Abrangência, Lei Complementar Federal. Art. 3º - Acréscimo, Dispositivos, Anexo, Regulamento, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Estabelecimento Industrial, Remetente, Operação Interestadual, Mercadoria, Observação, Convênio, Especificação, Âmbito, Aplicação. Acréscimo, Dispositivos, Anexo, Regulamento, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Requisitos, Definição, Escala, Produção, Mercadoria, Fabricação, Microempresa, Âmbito, Convênio. Acréscimo, Dispositivos, Anexo, Regulamento, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Obrigação Tributária Acessória, Sujeito Passivo, Indicação, Nota Fiscal, Código, Especificação, Mercadoria. Acréscimo, Dispositivos, Anexo, Regulamento, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Prazo Determinado, Transmissão, (INTERNET), Valor, Imposto Devido. Acréscimo, Dispositivos, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Obrigação Tributária Acessória, Sujeito Passivo, Indicação, Nota Fiscal, Código, Especificação, Mercadoria, Hipótese, Relação, Parte, Anexo, Regulamento. Acréscimo, Dispositivos, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Forma, Recolhimento, Imposto Devido, Observação, (ADCT), Constituição Federal. Acréscimo, Dispositivos, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Prazo Determinado, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Recolhimento, (ICMS). Art. 4º - Alteração, Denominação, Parte, Seção, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Restituição, Retenção, Recolhimento, Imposto Devido, Substituição Tributária. Art. 5º - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Cerveja, Chope, Refrigerante. Art. 6º - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Cimento. Art. 7º - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Pneumático. Art. 8º - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Sorvete, Preparação, Fabricação, Utilização, Máquina. Art. 9º - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Veículo Automotor, Veículos, Especificação, Utilização, Motor. Art. 10 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Produto, Empresa de Autopeças. Art. 11 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Medicamentos, Produto Farmacêutico, Produto Veterinário. Art. 12 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Lubrificantes. Art. 13 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Venda a Varejo, Sistema, Venda a Granel, Residência, Consumidor. Art. 14 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Material de Construção. Art. 15 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Relação, Descrição, Código, (NBM), Especificação, Mercadoria, Sujeição, Regime Especial, Âmbito, Aplicação, Substituição Tributária, Margem, Valor Adicionado. Art. 16 - Alteração, Dispositivos, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Prazo Determinado, Recolhimento, Imposto Devido, Hipótese, Especificação. Art. 17 - Início, Aplicabilidade, Dispositivos, Prazo Determinado, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Recolhimento, (ICMS), Incidência, Operação Tributária, Negação, Abrangência, Lei Complementar Federal. Início, Aplicabilidade, Dispositivos, Prazo Determinado, Recolhimento, (ICMS), Hipótese, Especificação. Art. 18 - Revogação, Dispositivos, Regulamento, Referência, Sujeito Passivo, Preenchimento, Guias, Efeito, Informação, Apuração, (ICMS), Substituição Tributária. Revogação, Dispositivos, Substituição Tributária, Regulamento, (ICMS), Referência, Verniz, Produto Químico, Especificação. Revogação, Dispositivos, Substituição Tributária, Regulamento, (ICMS), Referência, Produto Eletrônico. Revogação, Dispositivos,Regulamento, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Substituição Tributária, Solvente, Produto, Utilização, Máquina, Equipamentos, Motor. Revogação, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Responsabilidade Tributária, Retenção, Recolhimento, Imposto Devido, Hipótese, Estabelecimento Comercial, Utilização, Marketing, Venda a Varejo, Comercialização, Produto. Revogação, Dispositivos, Parte, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS). Art. 19 - Início, Vigência, Dispositivos, Decreto Estadual, Alteração, Regulamento, (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2015 Pág. 3 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, (ICMS). Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Possibilidade, Concessão, Regime Especial, Categoria, Contribuinte, Entidade Representativa, Produtor Rural. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, Referência, Critérios, Concessão, Regime Especial, Solicitação, Contribuinte, Localização, Estados, Identificação, Destinação, Estabelecimento Comercial, (MG). Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Sujeito Passivo, Hipótese, Estabelecimento Industrial, Remessa, Cerveja, Chope, Refrigerante, Destinação, Contribuinte, (MG). Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Recolhimento, Imposto Devido, Operação Interestadual, Cerveja, Chope, Refrigerante, Destinação, Contribuinte, (MG). Alteração, Dispositivos, Anexo, (ICMS), Referência, Inaplicabilidade, Substituição Tributária, Hipótese, Operação Tributária, Realização, Poder Público. Alteração, Dispositivos, Anexo, (ICMS), Referência, Inaplicabilidade, Substituição Tributária, Especificação, Âmbito, Aplicação, Mercadoria, Código, (NBM), Estabelecimento Comercial, Classificação, Atividade Econômica. Alteração, Dispositivos, Referência, Base de Cálculo, Recolhimento, (ICMS), Substituição Tributária, Hipótese, Especificação. Alteração, Dispositivos, Referência, Critérios, Restituição, (ICMS), Substituição Tributária, Hipótese, Especificação. Alteração, Dispositivos, Referência, Procedimento, Sujeito Passivo, Apuração, Declaração,(ICMS), Substituição Tributária. Alteração, Dispositivos, Referência, Procedimento, Sujeito Passivo, (ICMS), Substituição Tributária, Hipótese, Indeferimento, Inscrição, Solicitação, Reativação. Alteração, Dispositivos, Referência, Suspensão, Inscrição, Sujeito Passivo, (ICMS), Substituição Tributária, Hipótese, Descumprimento, Obrigação Fiscal. Alteração, Dispositivos, Critérios, Procedimento, Sujeito Passivo, (ICMS), Substituição Tributária, Referência, Prazo, Recolhimento, Imposto Devido. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Operação Tributária, Cerveja, Chope, Refrigerante, Concessão, Regime Especial, Tributação. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Operação Tributária, Cigarro, Derivados, Fumo, Cimento, Pneumático, Sorvete, Tinta, Verniz, Produto Químico, Veículo Automotor. Alteração, Dispositivos, Aplicabilidade, Substituição Tributária, (ICMS), Parte, Peças, Produto, Máquina, Equipamentos, Utilização, Motor. Alteração, Dispositivos, Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Substituição Tributária, Medicamentos, Produto Farmacêutico. Alteração, Dispositivos, Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Substituição Tributária, Solvente, Produto, Utilização, Máquina, Equipamentos, Motor. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Responsabilidade Tributária, Retenção, Recolhimento, Imposto Devido, Conteúdo, Nota Fiscal, Hipótese, Estabelecimento Comercial, Utilização, Marketing, Venda a Varejo, Comercialização, Produto. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Imposto Devido, Contribuinte, Recebedor, Energia Elétrica, Negação, Comercialização, Utilização, Industrialização, Produto. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Procedimento, Prazo, Contribuinte, Emissão, Notal Fiscal, Hipótese, Conexão, Retirada, Energia Elétrica, Rede de Energia. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Responsabilidade Tributária, Sujeito Passivo, Retenção, Recolhimento, Imposto Devido, Saída, Combustível, Exceção, Coque. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, Referência, Valor, (ICMS), Saída, Combustível. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Procedimento, Refinaria, Ajustamento, Valor, Recolhimento, Controle, Repasse, Imposto Devido. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Negação, Alcance, Diferimento, Remessa, Retorno, Armazenagem, Operação Interestadual, Álcool Anidro Carburante, Biocombustível. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Obrigação Fiscal, Procedimento, Refinaria, Petróleo, Hipótese, Distribuidor, Operação Interestadual, Destinatário, Álcool Anidro Carburante, Biocombustível. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Competência, Diretoria, Superintendência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Apuração, Procedimento, Refinaria, Petróleo, Hipótese, Distribuidor, Operação Interestadual, Destinatário, Álcool Anidro Carburante, Biocombustível. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Contribuinte, Inexistência, Inscrição, Cadastro Fiscal, (MG). Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Material de Construção, Referência, Aplicabilidade, Hipótese, Saída, Destinação, Estabelecimento Industrial, Fabricante, Utilização, Material, Composição, Produto. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Âmbito, Aplicabilidade, Produto Alimentício, Chocolate, Derivados, Leite. Alteração, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Água Engarrafada, Água Mineral, Água Potável, Refrigerante, Bebida Energética, Cerveja, Chope, Previsão, Requisitos, Possibilidade, Dispensa, Comprovação, Inscrição, Cadastro Fiscal. Alteração, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Inaplicabilidade, Dispositivos, Produto de Beleza, Cabeleireiro, Hipótese, Interdependência, Estabelecimento Comercial, Exceção, Destinação, Comércio Varejista, Remessa, Franquia Comercial. Alteração, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Requisitos, Estabelecimento Comercial, Definição, Interdependência, Efeito, Aplicabilidade, Dispositivos. Alteração, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Produto Alimentício, Especificação, Referência, Aplicabilidade, Hipótese, Destinação, Estabelecimento Comercial, Reformulação, Embalagem, Apresentação, Produto. Art. 2º - Acréscimo, Dispositivos, Regulamento, Referência, Prazo Determinado, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Recolhimento, (ICMS), Incidência, Operação Tributária, Negação, Abrangência, Lei Complementar Federal. Art. 3º - Acréscimo, Dispositivos, Anexo, Regulamento, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Responsabilidade Tributária, Estabelecimento Industrial, Remetente, Operação Interestadual, Mercadoria, Observação, Convênio, Especificação, Âmbito, Aplicação. Acréscimo, Dispositivos, Anexo, Regulamento, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Requisitos, Definição, Escala, Produção, Mercadoria, Fabricação, Microempresa, Âmbito, Convênio. Acréscimo, Dispositivos, Anexo, Regulamento, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Obrigação Tributária Acessória, Sujeito Passivo, Indicação, Nota Fiscal, Código, Especificação, Mercadoria. Acréscimo, Dispositivos, Anexo, Regulamento, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Prazo Determinado, Transmissão, (INTERNET), Valor, Imposto Devido. Acréscimo, Dispositivos, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Obrigação Tributária Acessória, Sujeito Passivo, Indicação, Nota Fiscal, Código, Especificação, Mercadoria, Hipótese, Relação, Parte, Anexo, Regulamento. Acréscimo, Dispositivos, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Forma, Recolhimento, Imposto Devido, Observação, (ADCT), Constituição Federal. Acréscimo, Dispositivos, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Prazo Determinado, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Recolhimento, (ICMS). Art. 4º - Alteração, Denominação, Parte, Seção, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Restituição, Retenção, Recolhimento, Imposto Devido, Substituição Tributária. Art. 5º - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Cerveja, Chope, Refrigerante. Art. 6º - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Cimento. Art. 7º - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Pneumático. Art. 8º - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Sorvete, Preparação, Fabricação, Utilização, Máquina. Art. 9º - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Veículo Automotor, Veículos, Especificação, Utilização, Motor. Art. 10 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Produto, Empresa de Autopeças. Art. 11 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Medicamentos, Produto Farmacêutico, Produto Veterinário. Art. 12 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Lubrificantes. Art. 13 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Venda a Varejo, Sistema, Venda a Granel, Residência, Consumidor. Art. 14 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Operação Tributária, Material de Construção. Art. 15 - Alteração, Denominação, Parte, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Relação, Descrição, Código, (NBM), Especificação, Mercadoria, Sujeição, Regime Especial, Âmbito, Aplicação, Substituição Tributária, Margem, Valor Adicionado. Art. 16 - Alteração, Dispositivos, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Prazo Determinado, Recolhimento, Imposto Devido, Hipótese, Especificação. Art. 17 - Início, Aplicabilidade, Dispositivos, Prazo Determinado, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Recolhimento, (ICMS), Incidência, Operação Tributária, Negação, Abrangência, Lei Complementar Federal. Início, Aplicabilidade, Dispositivos, Prazo Determinado, Recolhimento, (ICMS), Hipótese, Especificação. Art. 18 - Revogação, Dispositivos, Regulamento, Referência, Sujeito Passivo, Preenchimento, Guias, Efeito, Informação, Apuração, (ICMS), Substituição Tributária. Revogação, Dispositivos, Substituição Tributária, Regulamento, (ICMS), Referência, Verniz, Produto Químico, Especificação. Revogação, Dispositivos, Substituição Tributária, Regulamento, (ICMS), Referência, Produto Eletrônico. Revogação, Dispositivos,Regulamento, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, (ICMS), Substituição Tributária, Solvente, Produto, Utilização, Máquina, Equipamentos, Motor. Revogação, Dispositivos, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Responsabilidade Tributária, Retenção, Recolhimento, Imposto Devido, Hipótese, Estabelecimento Comercial, Utilização, Marketing, Venda a Varejo, Comercialização, Produto. Revogação, Dispositivos, Parte, Anexo, Substituição Tributária, (ICMS). Art. 19 - Início, Vigência, Dispositivos, Decreto Estadual, Alteração, Regulamento, (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
Documentos
