Decreto nº 46.927, de 29/12/2015 (Revogada)

Dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2015 Pág. 3 Col. 1

Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 5593
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Liminar: Prejudicada
Julgamento: Decisão monocrática - negado seguimento à ação. 7/ 10/2016. DJE, 14/10/2016. Interposto agravo regimental em 20/10/2016. Agravo regimental não provido em 6/12/2018. Decisão de julgamento publicada no DJE em 17/12/2018. Trânsito em julgado em 12/3/2019.

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2016.

Normas relacionadas

Decreto 46972 2016 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/03/2016 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 3 inciso I alínea "b"

Decreto 46972 2016 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/03/2016 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 3 parágrafo 2

Decreto 46972 2016 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/03/2016 Pág. 1 Col. 2
Renumeração art. 3 parágrafo único

Decreto 47031 2016 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/08/2016 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 4 parágrafo único.

Decreto 47031 2016 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/08/2016 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 5 inciso I alínea "a" subalíneas “a.1” e “a.2”.

Decreto 47596 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 15 Col. 1
Alteração art. 5 inciso II alínea "a" subalínea "a.1"

Decreto 47596 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 15 Col. 1
Revogação art. 5 inciso II alínea "a" subalínea "a.1" itens 1 e 2

Decreto 47821 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2019 Pág. 10 Col. 1
Alteração art. 2 caput

Decreto 48033 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/09/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 2 inciso VII

Decreto 48033 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/09/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 2 inciso VII

Decreto 48736 2023 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/12/2023 Pág. 2 Col. 1
Revogação total

Resumo Fixação, Prazo Determinado, Acréscimo, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Operação Interna, Produto, Cerveja, Bebida Alcoólica, Cigarro, Arma, Arma de Fogo, Refrigerante, Bebida Energética, Ração, Perfume, Produto de Beleza, Alimento, Atleta, Telefone Celular, Câmera de Vídeo, Equipamento de Som, Pesca, Destinatário, Consumidor, Objetivo, Financiamento, Fundo Estadual, Combate, Pobreza, Previsão, Constituição Federal. Fixação, Critérios, Procedimento, Recolhimento, Retenção, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Fundo de Erradicação da Miséria, Aplicabilidade, Imposto Devido, Substituição Tributária. Revogação, Decreto Estadual, Fixação, Prazo Determinado, Acréscimo, Percentagem, Alíquota, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Operação Interna, Produto, Cerveja, Bebida Alcoólica, Cigarro, Arma, Arma de Fogo, Destinatário, Consumidor, Objetivo, Financiamento, Fundo Estadual, Combate, Pobreza, Previsão, Constituição Federal.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Fundo Estadual.
Assistência Social.

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