Decreto nº 46.918, de 23/12/2015
Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Regumentação, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Prazo Determinado, Isenção, Taxa de Expediente, Fiscalização, Gerenciamento, Empresa de Transporte Coletivo, Transporte Metropolitano, Transporte Rodoviário.
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2015 Pág. 8 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Regumentação, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Concessão, Prazo Determinado, Isenção, Taxa de Expediente, Fiscalização, Gerenciamento, Empresa de Transporte Coletivo, Transporte Metropolitano, Transporte Rodoviário.
Assunto Geral Tributos.
Documentos
