Decreto nº 46.917, de 22/12/2015
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro
de 2003.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Parcelamento, (IPVA).
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2015 Pág. 3 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Parcelamento, (IPVA).
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributos.
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