Decreto nº 46.906, de 16/12/2015
Institui o Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública
do Poder Executivo Estadual.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1, 2, 3, 4 - Criação, Definição, Formalização, Objetivo, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar, Hipótese, Falta Disciplinar, Agente Público, Âmbito, Executivo. Art. 5 - Competência, Órgãos, Entidade, Executivo, Decisão, Aplicabilidade, Formalização, Termo de Ajuste, Alternativa, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar, Obrigatoriedade, Encaminhamento, Controladoria-Geral do Estado, Art. 6 - Especificação, Falta Disciplinar, Agente Público, Efeito, Formalização, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar. Art. 7 - Competência, Autoridade Pública, Comunicação, Auditoria Setorial, Órgãos, Entidade, Executivo, Hipótese, Conhecimento, Irregularidade, Âmbito, Administração Pública. Art. 8 - Competência, Chefia Imediata, Agente Público, Proposta, Formalização, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar. Art. 9 - Efeitos Legais, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar, Agente Público, Posterioridade, Homologação, Autoridade Pública, Responsável, Processo Administrativo. Art. 10 - Especificação, Conteúdo, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar, Equiparação, Inobservância, Dever Funcional, Hipótese, Descumprimento. Art. 11 - Competência, Chefia Imediata, Agente Público, Acompanhamento, Cumprimento, Requisitos, Termo de Ajuste. Art. 12 - Proibição, Prazo Determinado, Agente Público, Beneficiário, Termo de Ajuste, Solicitação, Termo, Ajustamento, Hipótese, Reincidência. Art. 13 - Proibição, Prazo Determinado, Agente Público, Beneficiário, Termo de Ajuste, Solicitação, Adjunção, Afastamento Voluntário Incentivado, Licença para Tratar de Interesse Particular. Art. 14 - Responsabilidade Legal, Autoridade Pública, Hipótese, Irregularidade, Concessão, Formalização, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar. Art. 15, 16, 17 - Competência, Controladoria-Geral do Estado, Coordenação, Supervisão, Orientação, Avaliação, Cumprimento, Declaração, Extinção, Termo de Ajuste, Concessão, Agente Público.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2015 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1, 2, 3, 4 - Criação, Definição, Formalização, Objetivo, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar, Hipótese, Falta Disciplinar, Agente Público, Âmbito, Executivo. Art. 5 - Competência, Órgãos, Entidade, Executivo, Decisão, Aplicabilidade, Formalização, Termo de Ajuste, Alternativa, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar, Obrigatoriedade, Encaminhamento, Controladoria-Geral do Estado, Art. 6 - Especificação, Falta Disciplinar, Agente Público, Efeito, Formalização, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar. Art. 7 - Competência, Autoridade Pública, Comunicação, Auditoria Setorial, Órgãos, Entidade, Executivo, Hipótese, Conhecimento, Irregularidade, Âmbito, Administração Pública. Art. 8 - Competência, Chefia Imediata, Agente Público, Proposta, Formalização, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar. Art. 9 - Efeitos Legais, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar, Agente Público, Posterioridade, Homologação, Autoridade Pública, Responsável, Processo Administrativo. Art. 10 - Especificação, Conteúdo, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar, Equiparação, Inobservância, Dever Funcional, Hipótese, Descumprimento. Art. 11 - Competência, Chefia Imediata, Agente Público, Acompanhamento, Cumprimento, Requisitos, Termo de Ajuste. Art. 12 - Proibição, Prazo Determinado, Agente Público, Beneficiário, Termo de Ajuste, Solicitação, Termo, Ajustamento, Hipótese, Reincidência. Art. 13 - Proibição, Prazo Determinado, Agente Público, Beneficiário, Termo de Ajuste, Solicitação, Adjunção, Afastamento Voluntário Incentivado, Licença para Tratar de Interesse Particular. Art. 14 - Responsabilidade Legal, Autoridade Pública, Hipótese, Irregularidade, Concessão, Formalização, Termo de Ajuste, Alternativa, Sindicância, Processo Disciplinar, Pena Disciplinar. Art. 15, 16, 17 - Competência, Controladoria-Geral do Estado, Coordenação, Supervisão, Orientação, Avaliação, Cumprimento, Declaração, Extinção, Termo de Ajuste, Concessão, Agente Público.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Documentos
