Decreto nº 46.905, de 16/12/2015
Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Dispositivos, (RPTA). Acréscimo, Critérios, Procedimento Administrativo, Forma, Comunicação, Contribuinte, Reformulação, Petição, Consulta, Aplicação, Legislação Tributária.
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2015 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Dispositivos, (RPTA). Acréscimo, Critérios, Procedimento Administrativo, Forma, Comunicação, Contribuinte, Reformulação, Petição, Consulta, Aplicação, Legislação Tributária.
Assunto Geral Tributos.
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