Resumo Art. 1 - Criação, Procedimento Administrativo, Sindicância, Natureza Patrimonial, Informação Sigilosa, Investigação, Enriquecimento Ilícito, Agente Público, Âmbito, Executivo. Art. 2 - Definição, Administração Pública, Agente Público, Enriquecimento Ilícito, Efeito, Procedimento Administrativo, Sindicância, Natureza Patrimonial, Âmbito, Executivo. Art. 3 - Competência, Controladoria-Geral do Estado, Análise, Evolução, Patrimônio, Agente Público, Compatibilidade, Declaração de Bens, Observação, Lei Federal. Art. 4 - Procedimento, Controladoria-Geral do Estado, Hipótese, Análise, Evolução, Patrimônio, Agente Público, Conclusão, Possibilidade, Enriquecimento Ilícito. Art. 5, 6 , 7 - Critérios, Prazo Determinado, Procedimento, Composição, Funcionamento, Comissão, Objetivo, Sindicância, Natureza Patrimonial, Agente Público, Âmbito, Executivo. Art. 8, 9 - Competência, Procedimento, Subcontrolador, Correição Administrativa, Posterioridade, Relatório, Conclusão, Sindicância, Natureza Patrimonial, Agente Público. Art. 10 - Competência, Controladoria-Geral do Estado, Fornecimento, Informação, Hipótese, Decisão Judicial, Afastamento, Sigilo, Conclusão, Sindicância, Natureza Patrimonial, Agente Público. Art. 11 - Competência, Controladoria-Geral do Estado, Arquivamento, Autos, Sindicância.

Assunto Geral Executivo, Pessoal.

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