Decreto nº 46.878, de 03/11/2015
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o
Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento
incentivado de débitos tributários.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Possibilidade, Extinção, Crédito Tributário, (ICMS), Utilização, Crédito Acumulado, Referência, Procedimento, Hipótese, Contribuinte, Titularidade, Quantidade, Estabelecimento Comercial. Acréscimo, Artigo, Referência, Possibilidade, Extinção, Débito Tributário, (ICMS), Utilização, Valor, Crédito, Escrituração Fiscal, Observação, Dispositivos, Regulamento. Acréscimo, Artigo, Especificação, Dispositivos, Regulamento, Inaplicabilidade, Hipótese, Extinção, Débito Tributário, (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/11/2015 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Possibilidade, Extinção, Crédito Tributário, (ICMS), Utilização, Crédito Acumulado, Referência, Procedimento, Hipótese, Contribuinte, Titularidade, Quantidade, Estabelecimento Comercial. Acréscimo, Artigo, Referência, Possibilidade, Extinção, Débito Tributário, (ICMS), Utilização, Valor, Crédito, Escrituração Fiscal, Observação, Dispositivos, Regulamento. Acréscimo, Artigo, Especificação, Dispositivos, Regulamento, Inaplicabilidade, Hipótese, Extinção, Débito Tributário, (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
Documentos
