Decreto nº 46.877, de 03/11/2015 (Revogada)
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 5659
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: Ação parcialmente prejudicada. Trânsito em julgado: 20/8/2021.
Normas relacionadas
Resumo Revogação, Dispositivos, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Imposto Devido, Hipótese, Saída, Fornecimento, Software.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/11/2015 Pág. 1 Col. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 5659
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: Ação parcialmente prejudicada. Trânsito em julgado: 20/8/2021.
Normas relacionadas
Resumo Revogação, Dispositivos, Anexo, Regulamento, (ICMS), Referência, Base de Cálculo, Imposto Devido, Hipótese, Saída, Fornecimento, Software.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributos.
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